The Japan Agency for Local Authority Information Systems: A Organização de Sistemas de Informação do Governo Local (J-LIS) é uma organização operada conjuntamente com os municípios/prefeituras.

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Política Básica de Privacidade

Decreto: 1 de Abril, 2015
Masaru Nishio, Diretor, A Organização de Sistemas de Informação do Governo Local

1º Princípios Básicos

A Organização de Sistemas de Informação do Governo Local (doravante denominada de ‘‘Organização’’) contribui para o desenvolvimento da racionalização de leis e outros assuntos administrativos dos governos locais , e, a promoção do bem-estar dos residentes perante a Lei do Registro Básico de Residentes (Lei Nº81 de 1967). Contribui em todos os assuntos referentes, estabelece princípios básicos de código de conduta para diretores e funcionários a fim de evitar o acesso não autorizado a documentos, bem como a perda, destruição, alteração, desvio, etc., de informações pessoais. Para reforçar o seu cumprimento estabelece e opera apropriadamente um sistema de administração de proteção de informações pessoais baseado no Q15001(Requisitos dos Sistemas de Administração de Proteção de Informações Pessoais)de JIS (Lei de Normalização Industrial, Lei Nº 185 de 1949) parágrafo 1º, artigo 17º da Norma Industrial Japonesa).

2º Iniciativas da Organização

  1. Os diretores e funcionários devem cumprir com a lei relacionada, respeitante ao manejo de informações pessoais, ou outras clausulas relacionadas ,e, sob a orientação estabelecida pelo governo.
  2. A implementação de um sistema de administração de proteção de informações pessoais, e, desenvolvimento de um sistema responsável pela sua operacionalidade.
  3. A implementação regular de programas educativos sobre a proteção de informações pessoais para diretores e funcionários.
  4. Eleição de um supervisor de auditoria de proteção de informações pessoais, e, auditoria regular sobre o estado das iniciativas de proteção de informações pessoais.
  5. A revisão contínua dos sistema de administração de proteção de informações pessoais e esforço para a sua melhoria.

3º Manejo de Informações Pessoais

  1. A aquisição ou utilização de informações pessoais será conduzida dentro do âmbito de operações claramente estabelecidas , bem como o fornecimento de informações pessoais será conduzido somente com o fim de atingir o delineado propósito. Todas as medidas necessárias para o manejo apropriado de informações pessoais deverão ser tomadas.
  2. Para evitar os riscos de acesso não autorizado, perda, destruição, alteração , desvio e etc., de informações pessoais, deverão ser implementadas medidas de segurança razoáveis de prevenção e correção de procedimentos para esse fim.
  3. Tomar uma ação imediata sobre casos de revelação, correção, eliminação, desvio, etc., bem como reclamações e consultas referentes a informações pessoais.
  4. O encarregado do manejo de totalidade ou de parte de informações pessoais, terá que tomar medidas necessárias á proteção de todas essas informações.
  5. No caso de subcontrato do manejo na totalidade ou de parte de informações pessoais, eleger um responsável ou entidade responsável de implementação de todas as medidas de proteção de informações pessoais, que possa tomar todas as medidas satisfatórias de segurança necessárias.

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